AREsp 2519608 - DECISAO

AREsp 2519608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria constitucional invocada é de competência do STF, de forma que o embargante pretendeu apenas rediscutir o mérito e obter reexame de questão que não cabe a este Tribunal Superior.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de questão constitucional suscitada no recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria constitucional invocada é de competência do STF, de forma que o embargante pretendeu apenas rediscutir o mérito e obter reexame de questão que não cabe a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.