HC 969776 - DECISAO

HC 969776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a questão de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o impetrante busca novo julgamento e rediscussão do mérito, e não a correção de vícios sanáveis por aclaratórios, além de não se comprovar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Embargante: RAYLON DE SOUSA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Efeitos Infringentes Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RAYLON DE SOUSA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto ao pedido de fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a questão de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o impetrante busca novo julgamento e rediscussão do mérito, e não a correção de vícios sanáveis por aclaratórios, além de não se comprovar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Tal o contexto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.