RHC 210405 - DECISAO

RHC 210405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstravam obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e, diante da existência de habeas corpus em trâmite (HC n. 957.032/PE) com o mesmo pedido e fundamentos, houve indevida reiteração de pedido configurando litispendência, o que impede o conhecimento do recurso e conduz à extinção do processo mais recente sem exame do mérito.

Parties
Embargante: THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Litispendência Reiteração De Pedido Artigo 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA

Embargante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegada obscuridade da decisão da Presidência
  3. 3 indevida reiteração de pedido e configuração de litispendência ante HC em trâmite (HC n. 957.032/PE)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstravam obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e, diante da existência de habeas corpus em trâmite (HC n. 957.032/PE) com o mesmo pedido e fundamentos, houve indevida reiteração de pedido configurando litispendência, o que impede o conhecimento do recurso e conduz à extinção do processo mais recente sem exame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.