AREsp 2439134 - DECISAO

AREsp 2439134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício apontado consistia apenas na insatisfação do embargante com o julgamento e na tentativa de reavaliação probatória, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUCAS CONCEIÇÃO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revaloração Probatória, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Revaloração Probatória Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO SANTANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de prova (revaloração probatória) via embargos
  3. 3 necessidade de vício (omissão, contradição ou obscuridade) para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício apontado consistia apenas na insatisfação do embargante com o julgamento e na tentativa de reavaliação probatória, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.