AREsp 2775968 - DECISAO

AREsp 2775968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante procurou, sob a alegação de omissão, rediscutir o mérito da decisão que não conheceu o recurso especial e reexaminar matéria probatória/valoração de provas, conduta incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 619 do CPP e com a jurisprudência que veda o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MATHEUS GIESTAL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Qualificadoras Do Homicídio, Dolo Eventual, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Qualificadoras Do Homicídio Dolo Eventual Prequestionamento

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Parties

MATHEUS GIESTAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 compatibilidade entre as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos III e IV, do CPB, e o dolo eventual
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante procurou, sob a alegação de omissão, rediscutir o mérito da decisão que não conheceu o recurso especial e reexaminar matéria probatória/valoração de provas, conduta incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 619 do CPP e com a jurisprudência que veda o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.