RHC 207714 - DECISAO

RHC 207714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada: as questões suscitadas (contemporaneidade, fundamentação segundo art. 312, insuficiência das medidas do art. 319 e excesso de prazo) foram analisadas previamente; a prisão preventiva manteve-se justificada pelo modus operandi, pela gravidade do crime e pelo risco de reiteração delitiva; argumentos novos levantados apenas no recurso atual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ODAIR MANUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR MANUEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de contemporaneidade
  2. 2 necessidade de fundamentação atual e concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada: as questões suscitadas (contemporaneidade, fundamentação segundo art. 312, insuficiência das medidas do art. 319 e excesso de prazo) foram analisadas previamente; a prisão preventiva manteve-se justificada pelo modus operandi, pela gravidade do crime e pelo risco de reiteração delitiva; argumentos novos levantados apenas no recurso atual não foram conhecidos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.