AREsp 2753349 - DECISAO

AREsp 2753349 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão relevante: o ANPP mostrou-se inaplicável porque o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 27/6/2022, anterior à fixação da tese do STF em 18/9/2024, e não houve pedido da parte nos autos para sua celebração; assim, não havia omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ DIEGO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ DIEGO NASCIMENTO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao encaminhamento ao Ministério Público para verificação de possibilidade de ANPP
  2. 2 aplicabilidade do ANPP diante do trânsito em julgado
  3. 3 alcance da tese firmada no HC 185.913/DF sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão relevante: o ANPP mostrou-se inaplicável porque o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 27/6/2022, anterior à fixação da tese do STF em 18/9/2024, e não houve pedido da parte nos autos para sua celebração; assim, não havia omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.