TutCautAnt 790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Presidência do STJ corretamente não conheceu do pedido de tutela de urgência por inexistir interposição de Recurso Especial que inaugurasse a competência desta Corte; alegações de dano irreparável não autorizam a supressão de instâncias nem a flexibilização das normas processuais aplicáveis; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Comercial de Combustíveis JC Ltda.; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Competência Do STJ, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela De Urgência Recurso Especial Competência Do STJ Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

Comercial de Combustíveis JC Ltda.

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 competência do STJ para apreciação de pedido de tutela de urgência sem interposição de Recurso Especial
  3. 3 prevalência das normas processuais formais mesmo perante alegado dano irreparável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Presidência do STJ corretamente não conheceu do pedido de tutela de urgência por inexistir interposição de Recurso Especial que inaugurasse a competência desta Corte; alegações de dano irreparável não autorizam a supressão de instâncias nem a flexibilização das normas processuais aplicáveis; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.