AREsp 2359582 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, constatando que o recurso especial não foi conhecido e, assim, impedindo o exame de matérias de ordem pública; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Questões De Ordem Pública, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Questões De Ordem Pública Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre questões de ordem pública
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, constatando que o recurso especial não foi conhecido e, assim, impedindo o exame de matérias de ordem pública; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa para embargos reiterados na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.