EAREsp 2702811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido havia fundamentado, de modo suficiente, o não conhecimento do agravo regimental pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do recurso anterior.

Parties
Embargante: DERIK ORTIZ DUDGEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

DERIK ORTIZ DUDGEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da fundamentação para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de reanálise de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido havia fundamentado, de modo suficiente, o não conhecimento do agravo regimental pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração