REsp 2093405 - DECISAO

REsp 2093405 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e para fixar que os honorários devidos pela parte autora aos patronos da parte ré serão de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor solicitado na inicial e o valor efetivamente restituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de honorários e fixando honorários devidos pela parte autora em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Retenção Contratual Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos
  2. 2 Alteração da condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e para fixar que os honorários devidos pela parte autora aos patronos da parte ré serão de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor solicitado na inicial e o valor efetivamente restituído.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de honorários e fixando honorários devidos pela parte autora em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.