AREsp 2567034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicou suficientemente por que o agravo regimental não foi conhecido; o embargante limitou-se a veicular seu inconformismo e não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 182 do STJ, sendo os embargos indevidos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DOUGLAS RICARDO VARGAS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

DOUGLAS RICARDO VARGAS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração prestam-se a veicular inconformismo da parte quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicou suficientemente por que o agravo regimental não foi conhecido; o embargante limitou-se a veicular seu inconformismo e não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 182 do STJ, sendo os embargos indevidos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.