AREsp 2628664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC e a publicação foi considerada em 08/02/2024 (com início do prazo em 12/02/2024 e término em 01/03/2024), de modo que o recurso especial interposto em 06/03/2024 é intempestivo; ademais, a comprovação de suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Erro Material, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Erro Material Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação e alcance do artigo 1.003, § 6º, do CPC e sua relação com artigos 932 e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC e a publicação foi considerada em 08/02/2024 (com início do prazo em 12/02/2024 e término em 01/03/2024), de modo que o recurso especial interposto em 06/03/2024 é intempestivo; ademais, a comprovação de suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração