AREsp 2493177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado, e porque, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, competência essa do STF; a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado, e porque, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, competência essa do STF; a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.