AREsp 2800949 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria suscitada foi analisada pelo decisum embargado, e a tentativa de rediscuti-la configura mera insatisfação com o resultado não sanável por via dos embargos de declaração; aplicou-se precedente citado e advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Parties: Embargante: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Citação Por Edital, Omissão, Multa Processual

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Citação Por Edital Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão quanto ao enfrentamento dos artigos 231, inciso II e 232, inciso I do Código de Processo Civil de 1973
2 omissão quanto aos acórdãos paradigmas indicados pela embargante
3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de óbices recursais previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC).