AREsp 2747225 - DECISAO

AREsp 2747225 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum: as matérias apontadas ou não integraram o objeto do recurso especial interposto por LUPATECH (ausência de interesse recursal) ou foram efetivamente apreciadas (fixação do termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários), e a alegada contradição é externa ao julgado, não sendo sanável por aclaratórios; a jurisprudência citada corrobora o entendimento adotado.

Parties
Embargante: MARCIO BONADIA DE SOUZA (MARCIO); Recorrente: LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUPATECH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Recuperação Judicial, SELIC, Prequestionamento, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária Recuperação Judicial +3 more

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Parties

MARCIO BONADIA DE SOUZA (MARCIO)

Embargante

LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUPATECH)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de indicação do valor decorrente da aplicação da taxa SELIC para excesso de execução
  2. 2 alegada omissão quanto à fixação de fator de correção monetária até o trânsito em julgado da sentença que arbitrou honorários sucumbenciais
  3. 3 alegada contradição entre as razões do recurso especial e o provimento parcial quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum: as matérias apontadas ou não integraram o objeto do recurso especial interposto por LUPATECH (ausência de interesse recursal) ou foram efetivamente apreciadas (fixação do termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários), e a alegada contradição é externa ao julgado, não sendo sanável por aclaratórios; a jurisprudência citada corrobora o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.