REsp 2171343 - DECISAO

REsp 2171343 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os pontos alegados configuram pedido de reexame da matéria não apropriado via embargos, a Corte de origem examinou a controvérsia e os argumentos invocados não foram previamente suscitados, o que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Admissibilidade, Sincretismo Processual, Súmula 282/stf
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Admissibilidade Sincretismo Processual Súmula 282/stf

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Parties

KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os pontos alegados configuram pedido de reexame da matéria não apropriado via embargos, a Corte de origem examinou a controvérsia e os argumentos invocados não foram previamente suscitados, o que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.