AREsp 2608699 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por serem mera rediscussão de matéria já decidida e porque a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, com incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por serem mera rediscussão de matéria já decidida e porque a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, com incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.