EAREsp 2599800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, sendo inapropriados quando representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIZ FABIANO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Revisão Do Mérito, In Dubio Pro Reo, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Revisão Do Mérito +3 more

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Parties

LUIZ FABIANO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, sendo inapropriados quando representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade.