AREsp 2661062 - ACORDAO

AREsp 2661062 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificar qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente da parte, tentando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão confirmou que no agravo em recurso especial não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: DANIELE DE FÁTIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1178, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interposição De Embargos De Declaração Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE DE FÁTIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham intuito protelatório ou infringente, com objetivo de reformar o julgado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificar qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente da parte, tentando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão confirmou que no agravo em recurso especial não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DANIELE DE FÁTIMA SILVA
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil