RHC 198577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado expôs as razões para inadmitir laudo pericial produzido unilateralmente pelo Ministério Público, e os embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo nem para declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos que regulam órgãos ministeriais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Unilateral De Prova Pericial Pelo Ministério Público, Contraditório, Ampla Defesa, Inconstitucionalidade De Dispositivos Que Regulamentam Órgãos Ligados À Atividade Do Ministério Público, Desentranhamento De Autos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Produção Unilateral De Prova Pericial Pelo Ministério Público Contraditório Ampla Defesa Inconstitucionalidade De Dispositivos Que Regulamentam Órgãos Ligados À Atividade Do Ministério Público Desentranhamento De Autos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de parecer técnico/laudo complementar produzido unilateralmente pelo Ministério Público no Tribunal do Júri
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para revisar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado expôs as razões para inadmitir laudo pericial produzido unilateralmente pelo Ministério Público, e os embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo nem para declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos que regulam órgãos ministeriais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.