EAREsp 2599800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, tendo a decisão colegiada enfrentado as questões apontadas; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO FLÁVIO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade
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Case Brief

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Parties

BRUNO FLÁVIO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do princípio do in dubio pro reo
  3. 3 Análise da dosimetria e do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, tendo a decisão colegiada enfrentado as questões apontadas; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRUNO FLÁVIO FREIRE