AREsp 2446108 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas, evidenciando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; em razão disso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.