AREsp 2730829 - DECISAO

AREsp 2730829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo efetivamente aplicou a Súmula 284/STF e a embargante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo na falta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não são meio apropriado para reexame da matéria.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 123/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo efetivamente aplicou a Súmula 284/STF e a embargante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo na falta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não são meio apropriado para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.