AREsp 2467715 - DECISAO

AREsp 2467715 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais suscitada por Maria; sendo aplicáveis os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e considerando que o relator já havia majorado os honorários para 15%, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados em desfavor do GRUPO HOSPITALAR, limitados a 20%.

Parties
Embargante: MARIA MAIA SCHOCAIR (MARIA); Embargada: GRUPO HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

MARIA MAIA SCHOCAIR (MARIA)

Embargante

GRUPO HOSPITALAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais suscitada por Maria; sendo aplicáveis os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e considerando que o relator já havia majorado os honorários para 15%, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados em desfavor do GRUPO HOSPITALAR, limitados a 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da GRUPO HOSPITALAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.