AREsp 2745761 - DECISAO

AREsp 2745761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática tratou fundamentadamente das questões relevantes, a arguição de prequestionamento não foi demonstrada como existente no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e os embargos revelam intenção de rediscussão da matéria além dos limites do art. 1.022 do CPC; ademais, o STJ não deve suprir prequestionamento de matéria constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva, Súmula 211/stj, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção Do Contrato Não Cumprido Boa Fé Objetiva Súmula 211/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum monocrático
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial e eventual repercussão para Recurso Extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em face do alegado descumprimento dos deveres anexos de boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática tratou fundamentadamente das questões relevantes, a arguição de prequestionamento não foi demonstrada como existente no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e os embargos revelam intenção de rediscussão da matéria além dos limites do art. 1.022 do CPC; ademais, o STJ não deve suprir prequestionamento de matéria constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.