MC 22986 - DECISAO

MC 22986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que as alterações legislativas supervenientes à Lei 6.830/1980 (Leis 13.043/2014 e 14.689/2023) aplicam-se imediatamente e tornaram prejudicado o pedido cautelar por perda do interesse processual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1022 do CPC/2015, com respaldo em precedentes do STJ.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Revogação De Medida Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Lei 6.830/1980, Perda De Interesse Processual, Penhora on Line
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Medida Cautelar Efeito Suspensivo Fiança Bancária Seguro Garantia +3 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Revogação De Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se quanto aos efeitos do AREsp 1.198.181/RJ e à impossibilidade de cumprimento do acórdão enquanto o recurso estiver sobrestado
  2. 2 Se a revogação da medida liminar faz com que o recurso especial da embargante perca o efeito suspensivo e permita o imediato cumprimento do acórdão
  3. 3 Se as alterações legislativas supervenientes (Leis 13.043/2014 e 14.689/2023) acarretam perda de interesse processual e prejuízo do pedido cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que as alterações legislativas supervenientes à Lei 6.830/1980 (Leis 13.043/2014 e 14.689/2023) aplicam-se imediatamente e tornaram prejudicado o pedido cautelar por perda do interesse processual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1022 do CPC/2015, com respaldo em precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se