AREsp 2771930 - DECISAO

AREsp 2771930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão impugnada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo em observância ao RE 1.445.162 (Tema 1290) do STF, possuindo fundamentação clara e suficiente, de modo que a insurgência excede as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO VICENTE SEGABINAZZI e outro (GILBERTO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Suspensão Do Processo, Repercussão Geral (tema 1290), Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Suspensão Do Processo Repercussão Geral (tema 1290) Cédulas De Crédito Rural Correção Monetária

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Parties

GILBERTO VICENTE SEGABINAZZI e outro (GILBERTO e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica do processo como liquidação de sentença e seu impacto frente à suspensão
  3. 3 Aplicação da suspensão determinada pelo STF no RE 1.445.162 (Tema 1290)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão impugnada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo em observância ao RE 1.445.162 (Tema 1290) do STF, possuindo fundamentação clara e suficiente, de modo que a insurgência excede as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.