AREsp 2284021 - DECISAO

AREsp 2284021 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar, de forma objetiva, quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILLIAM NABUCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo De Recuperação Judicial, Efeitos Ex Nunc Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Recuperação Judicial Competência Do Juízo De Recuperação Judicial Efeitos Ex Nunc Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM NABUCO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar, de forma objetiva, quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se