AREsp 2609775 - DECISAO

AREsp 2609775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido a ser sanado pelos declaratórios; a suposta incompatibilidade entre ausência de negativa de prestação jurisdicional e falta de prequestionamento dos arts. 14 do CTN e 40 da LEF não configura vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 07, 211, 283 E 284, Art. 1.022 Cpc/2015, Erro Material
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Súmulas 07, 211, 283 E 284 +2 more

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição interna na decisão recorrida
  3. 3 Compatibilidade entre inexistência de omissão e ausência de prequestionamento dos arts. 14 do CTN e 40 da LEF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido a ser sanado pelos declaratórios; a suposta incompatibilidade entre ausência de negativa de prestação jurisdicional e falta de prequestionamento dos arts. 14 do CTN e 40 da LEF não configura vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.