CC 205319 - DECISAO

CC 205319 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou vício remediável no julgado impugnado; a decisão recorrida aplicou a orientação consolidada do STJ de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e sobre o destino de valores constritos, de modo que os valores eventualmente constritos pelo juízo suscitato devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para este decidir sobre eventual levantamento.

Parties
Embargante: SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Valores Constritos, Levantamento De Valores, Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Valores Constritos Levantamento De Valores Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição na decisão que declarou competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre valores eventualmente constritos de empresa em recuperação judicial enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou vício remediável no julgado impugnado; a decisão recorrida aplicou a orientação consolidada do STJ de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e sobre o destino de valores constritos, de modo que os valores eventualmente constritos pelo juízo suscitato devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para este decidir sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.