AREsp 2782978 - DECISAO

AREsp 2782978 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os feriados locais alegados não foram comprovados no ato de interposição do recurso, e a Lei 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 22/05/2024; além disso, a aferição da tempestividade se rege pela legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: DANIEL CERQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Recesso Forense Tempus Regit Actum Multa Processual

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Parties

DANIEL CERQUEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os feriados locais alegados não foram comprovados no ato de interposição do recurso, e a Lei 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 22/05/2024; além disso, a aferição da tempestividade se rege pela legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).