AREsp 2403270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente a decisão, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: EDNEIA VANIA PORFIDA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial Erro Material

Case Brief

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Parties

EDNEIA VANIA PORFIDA FERREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto a elementos fático-probatórios sobre discriminação e afastamento do pagamento do ALE educacional
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente a decisão, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.