AREsp 2752927 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; os aclaratórios não se prestam para revisão por mero inconformismo, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Inconformismo, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Inconformismo Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Determinar se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; os aclaratórios não se prestam para revisão por mero inconformismo, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados