AREsp 2619766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, evidenciando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDMAR JUVINO CORONEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDMAR JUVINO CORONEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, evidenciando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos