HC 957452 - DECISAO

HC 957452 - DECISAO

Os documentos pleiteados não são relevantes para o habeas corpus que impugna a determinação de realização de exame criminológico, e a ocorrência de decisão posterior do juízo de origem indeferindo a progressão de regime em razão do exame desfavorável tornou o recurso incabível por perda do objeto; portanto, os embargos de declaração são prejudicados.

Parties
Embargante: GERALDO HIGO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Exame Criminológico, Progressão De Regime Semiaberto, Juntada De Documentos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Perda De Objeto Exame Criminológico Progressão De Regime Semiaberto Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

GERALDO HIGO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 juntada de documentos em embargos de declaração
  2. 2 perda de objeto por decisão superveniente do juízo de origem
  3. 3 relevância dos documentos juntados para impetração que se insurge contra determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Os documentos pleiteados não são relevantes para o habeas corpus que impugna a determinação de realização de exame criminológico, e a ocorrência de decisão posterior do juízo de origem indeferindo a progressão de regime em razão do exame desfavorável tornou o recurso incabível por perda do objeto; portanto, os embargos de declaração são prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.