AREsp 2502300 - ACORDAO

AREsp 2502300 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora destinados a corrigir vícios formais previstos no art. 619 do CPP, os presentes embargos limitam-se a rediscutir o mérito da decisão e a reiterar argumentos de mérito, o que constitui mero inconformismo e não fundamenta acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: KAYKE SANTANA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYKE SANTANA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para revisitar o mérito do acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora destinados a corrigir vícios formais previstos no art. 619 do CPP, os presentes embargos limitam-se a rediscutir o mérito da decisão e a reiterar argumentos de mérito, o que constitui mero inconformismo e não fundamenta acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.