AREsp 2330320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em aclaratórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO FELISBINO; Embargante: ROSEMEIRE DONIZETI AROSTI FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prova Pericial, Reparação Integral Do Dano, Arts. 1.021, §1º CPC E 259, §2º RISTJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Por Analogia) Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FELISBINO

Embargante

ROSEMEIRE DONIZETI AROSTI FELISBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.