AREsp 2560331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, inadmissibilidade por fundamento constitucional, Súmula 518/STJ e dissídio prejudicado); procedeu-se à correção de erro material de ofício quanto à identificação das partes (art. 494, I, do CPC).

Parties
Embargante: JANETE JANE GOMES PACHECO; Embargante: PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO; Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; correção de erro material de ofício quanto à identificação das partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANETE JANE GOMES PACHECO

Embargante

PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO

Embargante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre decisões monocráticas
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC (honorários sucumbenciais)
  3. 3 alegada falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, inadmissibilidade por fundamento constitucional, Súmula 518/STJ e dissídio prejudicado); procedeu-se à correção de erro material de ofício quanto à identificação das partes (art. 494, I, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; correção de erro material de ofício quanto à identificação das partes.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Corrigido erro material de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC (retirada da indicação "CONSTRUTORA TENDA S/A" da e-STJ fl. 1061, mantendo-se apenas JANETE JANE GOMES PACHECO e PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO).