AREsp 2469684 - ACORDAO

AREsp 2469684 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou admitir questão nova trazida apenas nessa fase (impedimento do promotor).

Parties
Embargante: MAURÍCIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Questão Nova, Erro Material, Omissão
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Questão Nova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de novo exame da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou admitir questão nova trazida apenas nessa fase (impedimento do promotor).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.