AREsp 2762735 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELLO FARIA MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCELLO FARIA MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.