REsp 2149092 - DECISAO

REsp 2149092 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; o acórdão não adentrou o mérito por entender que a controvérsia envolve aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, matéria de natureza constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal (RE 564.354), sendo, portanto, incompatível o conhecimento do recurso especial pelo STJ e inadequado o uso de embargos para rediscussão.

Parties
Embargante: Cleonice Leida Beck Anchieta Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Entre STJ E STF, Teto Constitucional (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003), Tema 76/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Entre STJ E STF Teto Constitucional (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003) Tema 76/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cleonice Leida Beck Anchieta Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a controvérsia é de natureza constitucional envolvendo aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e, assim, da competência do STF (RE 564.354)
  3. 3 se restou matéria infraconstitucional remanescente sobre coeficiente proporcional ao tempo de serviço

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; o acórdão não adentrou o mérito por entender que a controvérsia envolve aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, matéria de natureza constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal (RE 564.354), sendo, portanto, incompatível o conhecimento do recurso especial pelo STJ e inadequado o uso de embargos para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.