AREsp 2629902 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsiderou-se a decisão anterior para excluir a determinação de pagamento da taxa de fruição, em razão de embargo declaratório anterior do tribunal de origem que já havia afastado tal condenação, mantendo-se os demais termos do decisum.

Parties: Embargante: JOANA ROCHA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsidera-se a decisão de fls. 697/700 (e-STJ) para excluir a determinação de pagamento da taxa de fruição, mantendo-se, no mais, inalterados os demais termos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retificação De Acórdão

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retificação De Acórdão

Case Brief

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Parties

JOANA ROCHA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 erro material na decisão ao incluir determinação de pagamento da taxa de fruição
3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsidera-se a decisão de fls. 697/700 (e-STJ) para excluir a determinação de pagamento da taxa de fruição, mantendo-se, no mais, inalterados os demais termos.

Orders

Excluir a determinação de pagamento da taxa de fruição
Publique-se e intimem-se