AREsp 2473723 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria já foi analisada e o pedido de suspensão foi afastado por falta de amparo legal e de prova. Ademais, a parte individual teve a ação extinta sem resolução de mérito em razão de acordo homologado com a Braskem, e a suspensão do feito em razão de decisão hipotética em outro processo contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Embargos de declaração não servem para reexame de argumentos ou para transformar discordância em vício apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Ré: Braskem S.A.; Autor: Defensoria Pública (DPE/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Previsão Do Art. 313 Do Cpc/2015, Tema 923 Do STJ, Interesse Processual, Eficiência E Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Ação Civil Pública Previsão Do Art. 313 Do Cpc/2015 Tema 923 Do STJ Interesse Processual +1 more

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Parties

Braskem S.A.

Ré

Defensoria Pública (DPE/AL)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 pedido de sobrestamento de ações individuais em razão de Ação Civil Pública com objeto idêntico (Tema 923)
  3. 3 fundamentação jurídica para suspensão do processo (art. 313, inciso V, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria já foi analisada e o pedido de suspensão foi afastado por falta de amparo legal e de prova. Ademais, a parte individual teve a ação extinta sem resolução de mérito em razão de acordo homologado com a Braskem, e a suspensão do feito em razão de decisão hipotética em outro processo contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Embargos de declaração não servem para reexame de argumentos ou para transformar discordância em vício apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.