AREsp 2717370 - DECISAO

AREsp 2717370 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se cabível o envio dos autos para liquidação de sentença para adequada apuração dos valores dos danos materiais; ademais, a matéria relativa a dissídio jurisprudencial sobre dano moral não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: CATARINA MAYUMI TANAKA; Agravada/embargada: SILVIA MARIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por Catarina Mayumi Tanaka
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Dano Material Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CATARINA MAYUMI TANAKA

Agravante/recorrente/embargante

SILVIA MARIA DA ROCHA

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de envio para liquidação de sentença para apuração de danos materiais
  3. 3 Prequestionamento para fins de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se cabível o envio dos autos para liquidação de sentença para adequada apuração dos valores dos danos materiais; ademais, a matéria relativa a dissídio jurisprudencial sobre dano moral não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por Catarina Mayumi Tanaka

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 8.159/8.160 e possibilitar análise do agravo
  • Negou-se provimento ao agravo interposto por Catarina Mayumi Tanaka