AREsp 2442249 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi considerado publicado em 02/12/2024 e a petição foi protocolizada em 08/12/2024, estando o prazo de dois dias para oposição exaurido em 04/12/2024, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP e da contagem prevista no art. 798 do CPP.
- Parties
- Embargante: MICHEL GAVAZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHEL GAVAZZI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Contagem dos prazos processuais penais
- 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi considerado publicado em 02/12/2024 e a petição foi protocolizada em 08/12/2024, estando o prazo de dois dias para oposição exaurido em 04/12/2024, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP e da contagem prevista no art. 798 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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