AREsp 2637982 - DECISAO

AREsp 2637982 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente consignou que o recurso especial foi apresentado mediante fotocópia, que a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, tornando o recurso inadmissível; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ORVILLE COLOMBO DE CONTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Intuito Infringente, Assinatura Em Fotocópia, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Intuito Infringente Assinatura Em Fotocópia Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ORVILLE COLOMBO DE CONTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 regularização de vício de assinatura por meio de intimação
  3. 3 uso inadequado dos embargos como meio infringente

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente consignou que o recurso especial foi apresentado mediante fotocópia, que a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, tornando o recurso inadmissível; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se.