AREsp 2811545 - DECISAO

AREsp 2811545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos, implicando rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FIOROT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargante: JOSE IVAL FIOROT; Embargante: ARLETE ROSÁLIA PUZIOL FIOROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

FIOROT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

JOSE IVAL FIOROT

Embargante

ARLETE ROSÁLIA PUZIOL FIOROT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos, implicando rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)