AREsp 2675258 - ACORDAO

AREsp 2675258 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles apenas reexaminam o mérito já decidido, não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, interpretação jurídica adversa não constitui erro material, e não ocorreu prescrição de ofício diante da pena fixada e dos prazos previstos no Código Penal.

Parties
Embargante: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição De Ofício, Erro Material, Agravo Regimental, Representação Processual, Habilitação Do Código De Processo Civil No Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição De Ofício Erro Material Agravo Regimental Representação Processual Habilitação Do Código De Processo Civil No Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 reconhecimento da prescrição de ofício perante a pena fixada
  3. 3 distinção entre erro material e interpretação jurídica contrária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles apenas reexaminam o mérito já decidido, não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, interpretação jurídica adversa não constitui erro material, e não ocorreu prescrição de ofício diante da pena fixada e dos prazos previstos no Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.