AREsp 2467840 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque reiteram alegações já analisadas e rejeitadas em embargos anteriores, não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, circunstância que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: THIAGO DE ASSUNÇÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Interceptação Telefônica, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem Interceptação Telefônica Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ASSUNÇÃO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de alegações em embargos de declaração configura caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às qualificadoras e ao concurso de agentes
  3. 3 Se é possível certificar o trânsito em julgado e determinar baixa dos autos em razão de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque reiteram alegações já analisadas e rejeitadas em embargos anteriores, não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, circunstância que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado